Fazendo Negócios em Moçambique

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Introdução

Moçambique assume uma posição intermédia quando se trata de fazer negócios, em comparação com outros países em todo o mundo.

Em 2020, obteve 55 pontos na facilidade de fazer negócios do Banco Mundial, numa escala de 0 (desempenho mais baixo) a 100 (desempenho superior) .

De acordo com os dados do Banco Mundial de 2019, Moçambique está posicionado em 138 numa classificação global de facilidade de fazer negócios, mas em comparação com outros países subsaarianos, está globalmente classificado em 20º lugar entre 48. Olhando apenas para o início de um negócio, o país ocupa o 42º lugar entre os 48 países da região .

Criação de uma empresa

Registo de empresas

A criação de uma empresa em Moçambique demora cerca de 15-17 dias e consiste nas seguintes etapas :

1. Reservar um nome para a empresa e obter um certificado no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
2. Assinar o contrato de constituição e autenticar as assinaturas no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais;
3. Pagamento das taxas de inscrição no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e na Conservatória de Registo das Entidades Legais. É necessário uma conta bancária em nome da empresa para efeitos de registo fiscal para empresas com vendas anuais (ou volume de negócios) acima de 2.500.000MZN, de acordo com o Departamento Fiscal;
4. Registo da sociedade e publicação dos estatutos da sociedade no Boletim da República no Balcão de Atendimento Único (BAÚ) e no Registo de Pessoas Colectivas (Conservatória de Registo das Entidades Legais);
5. Obter um Número Único de Identificação Tributária (NUIT) e registar-se para efeitos fiscais na Repartição de Finanças.
6. Relatar o início dos negócios no Balcão de Atendimento Único (BAÚ). Dependendo do seu sector de actividade, uma empresa recém-criada precisa de apresentar uma notificação de início de actividade ou tem de obter uma licença comercial;
7. Apresentar a declaração de início de actividade e registar todos os trabalhadores na Direcção Provincial do Trabalho, Emprego e Segurança Social. A empresa deve notificar o início de qualquer actividade, a admissão de empregados e o horário de trabalho na Direcção Provincial do Trabalho;
8. Declaração do início de actividade na Repartição de Finanças. Para efeitos de IVA e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. O início da actividade empresarial deve ser notificado pelo menos 15 dias antes da data de início efectivo;
9. Registo da empresa e dos seus trabalhadores no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS); O requerente deve registar a empresa e os empregados que ainda não estejam registados no sistema de segurança social no prazo de 15 dias após o início da actividade empresarial;
10. Subscrição de um seguro de compensação dos trabalhadores com uma companhia de seguros. A empresa deve ter um plano de seguro colectivo (seguro colectivo) que cubra todos os trabalhadores de acidentes de trabalho e doenças profissionais que não estejam cobertos pelo Sistema de Saúde da Segurança Social.

A constituição de uma empresa inclui taxas que variam, dependendo do tipo de negócio e do montante do seu capital social. Os custos fixos incluem 400 MZN para o certificado de nome e o contrato de incorporação assinado em cartório. Além disso, é aplicada uma taxa de registo de 1.450 MZN, mais montantes do capital da empresa até 5 milhões MZN são tributáveis a uma taxa de 0,4%, e montantes superiores a 5 milhões MZN são tributáveis a uma taxa de 0,03%.

Relações laborais

A Lei do Trabalho/LT 23/2007 diz respeito às relações laborais legais entre empregadores e empregados no país, nacionais e estrangeiros, de todos os ramos de actividade.

Enquanto os contratos permanentes são a regra, os contratos a prazo certo são permitidos apenas para situações temporárias específicas. Podem ser celebrados por um período não superior a dois anos e podem ser renovados duas vezes. São concedidas isenções para pequenas e médias empresas com um máximo de 100 empregados, que podem contratar empregados a termo certo durante os primeiros 10 anos da sua existência, sem limitação de duração ou renovação.

De acordo com a lei laboral, as horas normais de trabalho são de 8 horas por dia e não devem exceder 48 horas por semana.

Por cada mês de trabalho, os trabalhadores recebem um dia de folga pago no primeiro ano e 2 dias no segundo ano. A partir do terceiro ano, têm direito a 30 dias de folga pagos.

Todos os anos, o governo e o representante dos empregadores do sector privado e dos sindicatos no Comité Consultivo do Trabalho (Comissão Consultiva do Trabalho) negociam o salário mínimo para nove sectores diferentes, sendo um deles a produção e distribuição de electricidade, gás e água. Em Maio de 2021, o salário mínimo neste sector nas grandes empresas era de 8.300,00 MZN por mês (equivalente a 113 euros em Maio de 2021); nas pequenas empresas o salário mínimo a ser pago era de 6.760,00 MZN (equivalente a 92 euros em Maio de 2021).

Licenças de trabalho

A contratação de expatriados por empregadores nacionais e estrangeiros está sujeita a autorização do Ministro do Trabalho, ou da entidade a que o ministro delega.

Os contratos de trabalho devem ser de duração determinada e não superior a dois anos, mas podem ser renovados mediante a apresentação de um novo pedido. Os estrangeiros devem igualmente possuir um visto de trabalho e uma autorização de residência válidos.

Existem três tipos principais de contratação:

Sistema de quotas

Por lei, as autorizações de trabalho para estrangeiros são emitidas de acordo com as seguintes quotas de autorizações de trabalho: 5% de todos os empregados, nas grandes empresas com mais de 100 empregados; 8% de todos os empregados nas médias empresas com mais de 10 e até 100 empregados; 10% de todos os empregados nas pequenas empresas com até 10 empregados.

Contratação no âmbito de projectos de investimento

Os empregados estrangeiros podem ser contratados em maior medida do que ao abrigo do sistema de quotas em projectos de investimento que são aprovados pelo Governo.

Contratação a curto prazo

Uma licença de trabalho de curto prazo, que não está abrangida pelo sistema de quotas de autorização de trabalho, pode ser obtida por um período de até 90 dias.  Visa a execução de trabalhos pontuais, imprevisíveis, que requerem elevados conhecimentos científicos ou técnicos profissionais especializados. Para este tipo de autorização de trabalho, é necessário o pagamento de uma taxa.

Transacções em divisas

A importação e exportação de MZNs é proibida.

O Banco Central de Moçambique controla todas as transferências de investimentos directos e pagamentos internos e externos. Embora todas as transacções em divisas estejam sujeitas a registo, nem todas requerem a autorização prévia do Banco de Moçambique.

O investimento directo estrangeiro precisa de ser registado no Banco Central de Moçambique no prazo de 90 dias a partir da data de autorização da entidade competente, ou da entrada efectiva do montante do investimento.

Para remessas ao estrangeiro, é necessário um certificado de investimento e de liquidação de impostos do Ministério das Finanças, o qual só pode ser afectado através do sistema bancário local.

É necessária a pré-aprovação do Banco Central para os acordos de empréstimos estrangeiros e assistência técnica, serviços de gestão, acordos de licenciamento e de direitos de autor e deve ser registada no Banco Central.

No caso de projectos aprovados pela APIEX (Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações), os lucros só podem ser remetidos para o estrangeiro se o investimento directo estrangeiro tiver um valor de pelo menos 2,5 milhões MZN e tiver sido devidamente registado no Banco Central. Noutros casos, os lucros podem ser remetidos desde que o investidor apresente prova do registo do investimento directo estrangeiro e do pagamento do imposto sobre os lucros.

Para mais pormenores sobre a legislação cambial, ver: https://www.mlgts.pt/xms/files/site_2018/publicacoes/2020/Doing_Business_MZ_EN.pdf

Tributação

Em Agosto de 2022, o Presidente de Moçambique anunciou a isenção fiscal para o equipamento importado para electrificação e actividades agrícolas, mas não é claro quando é que esta política será implementada.

O Imposto de Valor Acrescentado (IVA) em Moçambique ascende a 17%. Isto aplica-se também aos painéis solares ou outro equipamento energético.

Os impostos sobre as empresas em Moçambique incluem o imposto sobre o rendimento das sociedades, impostos municipais, impostos sobre contribuições sociais, e outros.

As empresas estão sujeitas ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas/IRPC, que é de 32% do lucro tributável. O IRPC é reduzido para 10% para serviços no contexto de projectos públicos relacionados com a construção, reabilitação e produção de infra-estruturas ou com o transporte e distribuição de electricidade em zonas rurais.

Moçambique tem tratados fiscais com países como Botswana, Etiópia, Índia, Itália, Macau, Maurícias, Portugal, África do Sul, Emirados Árabes Unidos, e Vietname.

Por exemplo, um SSC que custa 50 USD enquanto importa do fornecedor pode custar mais de 90 USD para os consumidores finais com todos os diferentes impostos.

	Percentagem	Custo Total (USD)
Direitos aduaneiros	20%	60
Imposto sobre o consumo	5%	63
Taxas portuárias	5%	66,15
Margem de venda	20%	79,38
IVA	17%	92,8746

Comércio Transfronteiriço

Em 2020, Moçambique, obteve 73,8 pontos no que diz respeito ao comércio além fronteiras na facilidade de fazer negócios numa escala de 0 (desempenho mais baixo) a 100 (desempenho superior) do Banco Mundial. No entanto, a pontuação para questões relacionadas com a exportação, tais como custos e tempo de cumprimento de fronteiras, é muito mais baixa do que para o tempo e custos de importação, onde a pontuação de Moçambique é superior a 90 (mas para o custo de cumprimento de fronteiras).

Direitos de importação para produtos energéticos

Os direitos aduaneiros sobre bens importados variam de 0 a 25%. O imposto sobre o valor acrescentado de 17% é também cobrado no momento da importação. As importações da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral (SADC) e da UE estão isentas de impostos.

Um direito de importação de 7,5% por kg é cobrado sobre as células fotovoltaicas, montadas ou não em módulos ou compostas em painéis e independentemente da sua aplicação. Por exemplo, embora o equipamento agrícola esteja isento de direitos de importação, para painéis solares utilizados para bombeamento de água, o direito de importação tem de ser pago.

As turbinas hidráulicas estão sujeitas a um direito de importação de 5% por peça, o mesmo se aplica aos fornos e fogões a gás ou combustíveis líquidos. Um direito de importação de 20% por peça é cobrado sobre as lâmpadas eléctricas portáteis concebidas para funcionar com a sua própria fonte de energia. Da mesma forma, partes de sistemas eléctricos estão sujeitas a 5% (conversores) ou 7,5% (transformadores, baterias e acumuladores) de direito de importação por peça.

Estes direitos de importação e o IVA são considerados um obstáculo-chave para o desenvolvimento de um mercado de energias renováveis, uma vez que os preços para os utilizadores finais são relativamente elevados. Em comparação com outros países africanos que oferecem incentivos fiscais para tecnologias de energia renovável, Moçambique não é um mercado atractivo para investir e envolver-se.

Procedimento de importação

Para uma lista dos documentos comerciais necessários para a importação e exportação, ver https://www.doingbusiness.org/en/data/exploreeconomies/mozambique#DB_tab

Aí encontrará também um cálculo do tempo necessário para completar o cumprimento das fronteiras e os custos associados.

Padrões de Qualidade em Moçambique

O Instituto Nacional de Normalização e Qualidade (INNOQ) foi criado em 1993 e funciona sob a tutela do Ministério da Indústria e Comércio. É a instituição central moçambicana para a definição e implementação da política de qualidade e para a coordenação de todas as actividades de normalização e qualidade a nível nacional. Para melhorar as condições da indústria, proteger os consumidores e o ambiente, aumentar e facilitar o comércio nacional e internacional, as suas principais funções incluem:

• promover a normalização e a qualidade no fabrico de produtos e no desempenho dos serviços;

• cooperar com organizações regionais e internacionais que trabalham nos domínios da normalização e da qualidade.

No que diz respeito à energia solar, existem algumas normas que podem ser encontradas no Catálogo de Normas moçambicanas a partir de 2017 (Catálogo de Normas moçambicanas):

• NM 311: 2011 Ed. 1 16p. Sistemas fotovoltaicos – Especificação
• NM 312: 2011 Ed. 1 08p. Sistemas fotovoltaicos – Classificação
• NM 313: 2011 Ed. 1 08p. Dispositivos fotovoltaicos – Simulador solar – Requisitos de desempenho – Especificação
• NM 314: 2011 Ed. 1 12p. Energia solar Fotovoltaica – terminologia
• NM 315: 2011 Ed. 1 20p. Módulos fotovoltaicos – Ensaios mecânicos e ambientais – método de ensaio
• NM 316: 2011 Ed. 1 08p. Qualificação de módulos fotovoltaicos – Procedimento
• NM 317: 2011 Ed. 1 16p. Módulos fotovoltaicos – determinação das características foto-eléctricas – método de ensaio
• NM 319: 2011 Ed. 1 12p. Dispositivos fotovoltaicos – Determinação da resposta espectral – método de ensaio
• NM 336: 2011 Ed. 1 12p. Dispositivos fotovoltaicos – Células e módulos de referência – Especificações
• NM 337: 2011 Ed. 1 08p. Dispositivos fotovoltaicos – Cálculos de erros devido a descasamento especial – Procedimentos
• NM 382: 2012 Ed. 1 24p. Energia solar - definições e nomenclatura
• NM 553:2014 Ed.1 08p. Inversores para Sistemas Fotovoltáicos ligados à rede. Parte 2
• NM ISO/IEC 60896-112011 Ed.1 24p. Acumulador chumbo-ácido estacionário ventilado para sistema fotovoltaico. Ensaios

Além disso, e com base nos acima mencionados, existe uma norma mais recente no que diz respeito à energia solar:

• PrNM915 - Módulos fotovoltaicos - Especificações técnicas

Esta norma de 2018 estabelece os requisitos técnicos mínimos a cumprir para o fabrico, comercialização e utilização de painéis solares na República de Moçambique.

A norma tem de ser seguida:

• Fabricantes de módulos fotovoltaicos;
• Distribuidores de painéis solares;
• Vendedores de painéis solares e revendedores;
• Instaladores de painéis solares; e
• Público em geral.

No que respeita à electrificação, as seguintes normas são mencionadas no Catálogo de Normas Moçambicanas:

• NM 68: 2008 Ed. 1 44p. que regula postes de eucalipto, travessas, distribuição de energia e sistemas telefónicos
• NM 548: 2014 Ed.1 8p., que define Engenharia Eléctrica - Tensão nominal e frequência em sistemas de energia eléctrica em redes de serviço público

Geralmente, na literatura é muito frequentemente e afirmado que a falta de certificações e normas de qualidade nacionais está a dificultar a distribuição de produtos e aparelhos de alta qualidade. Uma vez que não existe qualquer incentivo financeiro ou fiscal para produtos certificados de qualidade, a importação de produtos de má qualidade está a distorcer o mercado e as percepções dos consumidores sobre os produtos.

Nos painéis fotovoltaicos produzidos no país pela FUNAE enfrentaram várias questões de qualidade no passado. No entanto, a fábrica recebeu a certificação TUV International para a sua produção automatizada em Março de 2017.

Para normas internacionais para tecnologias energéticas, ver este artigo (em breve)

Mais informações

• Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) http://www.apiex.gov.mz/
• Agência para a Promoção do Investimento e Exportação (APIEX) (2019): Contratação de estrangeiros em Moçambique - Regimes e práticas regulamentares. Referência para os investidores. https://www.jica.go.jp/mozambique/english/office/others/c8h0vm0000f4kbij-att/hiring_en.pdf
• Agência Para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX): página sobre legislação de investimento e regulamentos relacionados: Lei de Investimento - Investir em Mozambique- APIEX
• Agência para a Promoção de Investimento e Exportações / Agência para a Promoção de Investimento e Exportações (APIEX) (2018) Guia de Investimento para Moçambique - Sectores de Agro-processamento e de transformação ligeira.
• US International Trade Administration (2021): Moçambique - Guia Comercial do País - Desafios do Mercado https://www.trade.gov/country-commercial-guides/mozambique-market-challenges